Ministério Público atua para zerar fila de espera por vagas em creches e pré-escolas

O direito à educação infantil, destinada a crianças de zero a cinco anos, 11 meses e 29 dias é assegurado pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A legislação garante igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, assegurando que todas as crianças tenham a oportunidade de frequentar uma instituição de ensino. A educação nos primeiros anos da infância é essencial para o desenvolvimento integral da criança, abrangendo dimensões físicas, cognitivas, emocionais e sociais, e contribuindo para a formação de bases sólidas para a aprendizagem e o exercício da cidadania ao longo da vida.

O Plano Nacional de Educação (PNE) para o período de 2014 a 2024 estabeleceu como meta atender 50% das crianças de zero a três anos em creches. No entanto, em 2024, o índice nacional atingiu apenas 41,2%, ficando significativamente abaixo do objetivo estabelecido. Em Mato Grosso do Sul, a dificuldade de acesso a vagas em creches afeta principalmente famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica: segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apenas 33% das crianças dessas famílias estão matriculadas, enquanto o percentual chega a 51,7% entre as famílias com maior renda.

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) atua para zerar as filas de espera por vagas na educação infantil em todo o estado, garantindo que todas as crianças tenham acesso a creches e pré-escolas. Em 2024, o Núcleo de Educação (Nued) instaurou um Procedimento de Gestão Administrativa (PGA) para acompanhar a falta de vagas na educação infantil em todos os municípios do MS e desenvolveu um painel de business intelligence (BI) para monitorar a oferta e subsidiar ações sobre o déficit nos municípios.

O painel é alimentado pelo Nued com informações fornecidas pelos Promotores de Justiça das comarcas, que, por sua vez, acionam administrativamente os gestores municipais para apresentar as listas atualizadas de espera e adotar medidas cabíveis quando necessário. Os dados são exibidos de forma clara e interativa, por meio de gráficos e mapas, facilitando a comparação de indicadores e a identificação das regiões com maior demanda por vagas.

Desde o início da atuação do MPMS, o déficit de vagas na educação infantil em Campo Grande apresentou redução significativa de aproximadamente 58%, passando de 12 mil crianças na fila de espera para 4,8 mil em agosto de 2025. A redução reforça o compromisso do MPMS para assegurar o direito constitucional à educação infantil, promovendo ações que reduzem desigualdades, ampliam o acesso e garantem que todas as crianças tenham oportunidades iguais de aprendizado e desenvolvimento.

Novo PNE

No dia 7 de agosto, o MPMS participou de audiência pública na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) para contribuir com a construção do novo PNE para o decênio 2024/2034. A proposta prevê 18 objetivos a serem cumpridos até 2034, abrangendo áreas como educação infantil, alfabetização, ensino fundamental e médio, educação integral, diversidade e inclusão, educação profissional e tecnológica, educação superior, além da estrutura e funcionamento da educação básica.

Entre as metas propostas, está a de atender 60% das crianças de zero a três anos em creches. Durante a audiência pública, a Procuradora de Justiça e Coordenadora do Nued, Vera Aparecida Cardoso Bogalho Frost Vieira, defendeu que a meta seja de 100%, garantindo o acesso universal de todas as crianças nessa faixa etária à educação escolar. Ela destacou que o Nued, em parceria com os Promotores de Justiça, atua junto aos gestores municipais para eliminar a fila de espera por vagas na educação infantil no estado.