Em nota, Câmara de Ponta Porã esclarece sobre seleção de famílias em programas habitacionais

A Câmara Municipal de Ponta Porã, por meio de seus 17 vereadores, vem a público esclarecer que o processo de seleção das famílias pré-selecionadas para os programas habitacionais Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1 (FAR) – é conduzido exclusivamente por órgãos técnicos da administração pública, sob coordenação da AGEHAB – Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul, com base no Sistema Habix e nos critérios objetivos estabelecidos pelo Governo Federal por meio da Portaria MCID nº 738/2024.

É importante destacar que nenhum vereador possui autoridade ou influência sobre os nomes pré-selecionados. Trata-se de um processo automatizado, transparente, auditável e com prioridade para famílias que compõem o déficit habitacional e que se encontram em situação de vulnerabilidade social, conforme critérios legalmente definidos.

Entre os critérios utilizados estão:

     •          Renda familiar;

     •          Composição familiar (presença de crianças, idosos, pessoas com deficiência ou doenças crônicas);

     •          Situação de moradia (coabitação, área de risco, aluguel oneroso);

     •          Condição de vulnerabilidade social, incluindo violência doméstica, nos termos da legislação vigente.

A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a fiscalização rigorosa e transparente de todo o processo habitacional e com a defesa dos direitos das famílias mais necessitadas.

Recomendamos à população que desconsidere boatos, promessas indevidas ou tentativas de uso político do programa habitacional. Qualquer indício de irregularidade deve ser imediatamente comunicado à Secretaria Municipal de Habitação ou aos órgãos de controle competentes.

Seguimos firmes em nosso dever de representar o povo de Ponta Porã, promover justiça social e lutar por políticas públicas que garantam moradia digna para todos.

Ponta Porã, 02 de julho de 2025.

Câmara Municipal de Ponta Porã

Presidente: Vereador Agnaldo Pereira Lima

Demais vereadores signatários desta nota.