Senado aprova PEC 76/2019 e garante inclusão da Polícia Científica na Constituição Federal

O plenário do Senado Federal aprovou em primeira e segunda votação no início da noite desta terça-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 76/2019. A matéria garante a inclusão da Polícia Científica entre os órgãos de segurança pública listados no artigo 144 da Constituição Federal.

A aprovação ocorreu de forma praticamente unânime, com 65 votos favoráveis e uma abstenção no primeiro turno e 64 na segunda votação. O resultado consolida um antigo pleito dos peritos oficiais de natureza criminal, que há anos reivindicam o reconhecimento constitucional da Polícia Científica como instituição essencial à Justiça.

Para o presidente do Sindicato dos Peritos Oficiais Forenses de Mato Grosso do Sul (SINPOF/MS), Francisco Orlando, a aprovação marca um divisor de águas para a categoria e para o sistema de Justiça brasileiro.

“Este é um momento histórico, aguardado há décadas pelos peritos oficiais de natureza criminal. A inclusão da Polícia Científica na Constituição Federal representa o reconhecimento definitivo da importância do nosso trabalho para a segurança pública e para a Justiça. Essa conquista é fruto de um grande esforço coletivo da Associação Brasileira de Criminalística (ABC) e de todo o sistema sindical do país, que atuaram de forma incansável ao longo deste ano junto aos parlamentares de cada estado para que a PEC fosse aprovada”, afirmou.

A PEC 76/2019 teve relatório favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), que destacou que diversos estados brasileiros já contam com órgãos de Polícia Científica estruturados de forma independente da Polícia Civil. Para a senadora, a garantia constitucional proposta pelo então senador Antonio Anastasia (MG) fortalece a instituição responsável pela realização das perícias técnicas que embasam as investigações criminais e as decisões judiciais.

A senadora Professora Dorinha ainda acatou parte de uma emenda apresentada em Plenário pelo senador Dr. Hiran (PP-RR), para deixar claro que os peritos oficiais de natureza criminal contemplados na PEC são os peritos criminais, os peritos médicos legistas e os peritos odontolegistas.

Com a aprovação no Senado Federal, o texto segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.

Francisco Orlando fez questão de agradecer aos senadores de Mato Grosso do Sul que votaram favoravelmente à proposta.

“Agradecemos de forma especial aos senadores Nelsinho Trad e Tereza Cristina, que votaram a favor da PEC 76/2019. A autonomia da Polícia Científica garante mais independência técnica e fortalecimento institucional”, concluiu.

A senadora Soraya Thronicke não compareceu à votação.
O SINPOF/MS e as entidades representativas da categoria seguem mobilizados para acompanhar a tramitação da PEC na Câmara dos Deputados, confiantes na continuidade do apoio do Parlamento a essa conquista histórica para a segurança pública brasileira.