Projeto institui multas em casos de agressão contra os profissionais da saúde pública em MS

Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 263/2025, que institui multa administrativa em casos de violência, agressão, desrespeito ou desacato contra profissionais da saúde pública no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

A multa administrativa será aplicada ao autor de ato de violência, agressão física, verbal ou moral, desrespeito grave ou desacato praticado contra profissional da saúde pública, durante o exercício de suas funções ou em razão delas, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis.