Projeto de Lei que incentiva diagnóstico tardio a pessoas com TEA passa em 2ª

Cinco projetos foram apreciados na sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) desta quinta-feira (18), conforme previsão da Ordem do Dia. Entre eles, está a proposta que amplia a lei do atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em MS, incluindo incentivo ao diagnóstico tardio em adultos e idosos para garantir acesso a tratamento e cuidados. A sessão tem início às 9h e é aberta à participação de toda a sociedade.

Segunda discussão

Três projetos foram apreciados em segunda discussão. O Projeto de Lei 253/2024, do deputado Neno Razuk (PL), acrescenta dispositivos na Lei Estadual nº 5.842, de 24 de março de 2022, que estabelece diretrizes para o atendimento multiprofissional para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Com a alteração no texto, a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com TEA, objetivam, além do diagnóstico precoce, o incentivo ao diagnóstico tardio em adultos e idosos, para facilitar o acesso ao tratamento, medicamentos e nutrientes, se estes forem necessários, dando acesso aos direitos garantidos em leis. Vai à votação em redação final por ter sofrido emenda.

Com acordo de líderes, de autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar 5/2025 foi aprovado por maioria. Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor), no que tange a não suspensão de incentivos e benefícios, com regras de pagamento adicional para repactuação. Segue ao expediente para sanção governamental.

Ainda de autoria do Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei 237/2025, que dispõe sobre o desconto para o pagamento, em parcela única, do crédito tributário relativo ao imposto de que trata o art. 121 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (ITCD), nas doações de quaisquer bens e direito, no período e nos termos que menciona, propondo desconto de 30% em parcela única, com a justificativa de incentivar os doadores a se regularizarem até o prazo que prevê, ao final de 2025. Com a aprovação por unanimidade, o projeto segue ao expediente para sanção.

Primeira discussão

Em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei 198/2025, do Poder Judiciário, que dispõe sobre a reorganização das serventias notariais e de registros na sede da comarca de Cassilândia. Com a aprovação segue para análise das comissões de mérito.

Discussão única

Os parlamentares votaram uma proposta em discussão única. Projeto de Decreto Legislativo 6/2025, da Mesa Diretora (2025-2026), que ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da Mensagem n. 17/2025 do Governo do Estado, de 19 de maio de 2025. Segue ao expediente.