Prefeitura de Bela Vista acata recomendação do MP e cancela doação de terreno à igreja

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Bela Vista, arquivou um inquérito civil, que tinha como objetivo apurar a regularidade e a legalidade da Lei Municipal nº 1.771/2024, a qual autorizava o Poder Executivo de Bela Vista a efetuar repasse financeiro de R$ 400 mil à uma Paróquia da cidade.

O Promotor de Justiça Substituto Guilermo Timm Rocha explica que durante as investigações, foram expedidas duas recomendações ministeriais, que foram integralmente acatadas pelo Município e pela entidade religiosa. O município se absteve de realizar a transferência e a paróquia recusou formalmente o recebimento do recurso.

Com as irregularidades sanadas e não havendo prejuízo ao erário, nem violação aos princípios da administração pública, o MPMS concluiu pela inexistência de fundamentos jurídicos para prosseguir com as apurações ou propor ação civil pública. O inquérito civil foi arquivado.

A atuação reforça o caráter preventivo e resolutivo do MPMS, que busca assegurar a legalidade e a correta aplicação dos recursos públicos em benefício da sociedade.