Deputados de MS aprovam programa que incentiva autonomia feminina

Conforme a pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária desta quarta-feira (2), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), três projetos foram analisados pelos parlamentares. A sessão tem início às 9h e é aberta à imprensa e à participação de toda sociedade.

Primeira discussão

Em primeira discussão duas matérias foram aprovadas e seguem para análise das comissões de mérito. Primeiro, por unanimidade, o Projeto de Lei 185/2024, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB), institui, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, o Programa de Regularização de Débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, da taxa de licenciamento e de infrações de trânsito, denominado "Veículo Legal MS", que versa sobre a possibilidade de o proprietário de veículo automotor, no momento da abordagem, regularizar o pagamento da taxa de licenciamento e do IPVA que esteja em atraso.

O outro aprovado, por maioria, é o Projeto de Lei 282/2024, do Poder Executivo, altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e à Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, nos termos que menciona, e dá outras providências, no que tange reduzir o valor da multa punitiva tributária relacionada ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e ainda aumentar os descontos aplicados sobre as multas previstas para pagamento nos momentos especificados, com redução de multas moratórias constantes.

O voto contrário foi do deputado João Henrique (PL), que explicou que a política fiscal não condiz com o beneficiamento dos contribuintes menos favorecidos, visto que recebeu dados do Tribunal de Contas, com a resposta de que a renúncia do Estado gira em torno de R$ 7 bilhões. “Em prol de uma quantidade de pessoas que o Estado se recusa a informar quem são e quais os valores especificados”, criticou. O deputado Paulo Duarte (PSB), servidor fiscal de carreira, também comentou o projeto em tribuna, defendendo que essa é uma proposta de justiça fiscal, “a um estado que tem a menor alíquota modal do país” - reveja a discussão clicando aqui. A matéria segue para análise das comissões de mérito, antes de ser votada em segunda discussão.

Segunda discussão

Em segunda discussão, de autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB), o Projeto de Lei 203/2023 acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 4.609, de 18 de dezembro de 2014, que trata sobre a instituição do Programa de Incentivo e Estímulo à Contratação de Mulheres em Situações de Violência Doméstica, objetivando apoiar e incentivar a autonomia financeira da mulher, por meio de sua inserção no mercado de trabalho. Com a aprovação por unanimidade, a proposta segue para votação em redação final por ter sofrido emendas.