Câmara apoia projeto contra aborto e marca audiência pública para debater segurança da mulher

Os 17 vereadores de Ponta Porã aprovaram na manhã desta terça-feira (11/3), uma Moção de Apoio às iniciativas do Congresso Nacional para impedir os efeitos de uma Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que permitiu que menores de 14 anos realizem aborto sem a necessidade de autorização dos pais ou responsáveis.

Os parlamentares pontaporanenses unem-se aos grupos da sociedade organizada que pretendem impedir o cumprimento da Resolução Nº 258/2024 do Conselho. Na Moção, criticam a medida, argumentando que ignora o artigo 4º do Código Civil, que considera absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 14 anos.

A Moção também manifesta apoio aos projetos PDL 03/2025 e PL 1904/2024, que tramitam no Congresso Nacional e visam regulamentar o aborto e proteger o direito à vida. Os vereadores defendem o direito à vida e os princípios fundamentais da democracia, argumentando que o aborto não pode ser considerado um direito humano.

Os parlamentares entendem que a Moção de Apoio Nº 145 tem implicações significativas para a sociedade, incluindo:

- O debate sobre o aborto e o direito à vida continua sendo um tema controverso e complexo.

- A decisão do Conanda gerou preocupação entre diversos segmentos da sociedade, incluindo famílias, educadores e profissionais de saúde.

- A Moção de Apoio Nº 145 reflete a necessidade de uma discussão mais ampla e informada sobre o tema, envolvendo diferentes perspectivas e especialidades.

Segurança da Mulher

A Câmara Municipal de Ponta Porã também aprovou, por unanimidade, o Requerimento Nº 144/2025, de autoria do vereador Agnaldo Pereira Lima, presidente da Casa de Leis, por sugestão da vereadora Anny Espínola, que prevê a realização de uma Audiência Pública com o tema “O Espaço é Delas: Uma por Todas e Todas por Uma”.

O evento está marcado para o dia 3 de abril, às 18h, no Centro Internacional de Convenções. Será uma oportunidade para discutir as ações desenvolvidas para assegurar os direitos da Mulher Fronteiriça, especialmente no tocante à segurança.

As matérias foram aprovadas por unanimidade durante duas sessões ordinárias realizadas na manhã de hoje. A realização das duas sessões foi necessária para cumprir a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal, que determinam a realização de, pelo menos, quatro sessões ordinárias por mês.