MP recomenda que município suspenda obras enquanto não sair licenciamento ambiental

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio da Promotoria de Justiça de Rio Negro, emitiu uma recomendação ao município de Rochedo para a suspensão imediata das obras do Loteamento Urbano Social Maria Ramos Alves.

A medida foi tomada após a constatação de que o loteamento está sendo implantado sem o devido licenciamento ambiental e sem a documentação necessária para a legalização do empreendimento. Entre os documentos ausentes estão o Comunicado de Atividade (CA), o Projeto Executivo (PE), o Plano Básico Ambiental (PBA), o Relatório de Sondagem de Profundidade do Lençol Freático (RSL) e o Formulário de Atividades Imobiliárias.

O descumprimento poderá resultar na adoção de medidas legais, incluindo o ajuizamento de ação civil pública e a apuração de responsabilidades na esfera criminal.

Foi dado à Prefeitura Municipal de Rochedo o prazo de 10 dias úteis para comunicar o acatamento ou não da recomendação e comprovar as providências adotadas.

Além da publicação oficial, a recomendação foi comunicada à Câmara Municipal de Vereadores de Rochedo.