Câmara aprova projeto de lei que proíbe instalação de banheiro unissex

Durante a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ponta Porã desta terça-feira (3/10), os vereadores aprovaram o PL (Projeto de Lei) nº 68/2022, de autoria do vereador Raphael Modesto, que proíbe a instalação, adequação e o uso comum de banheiros por pessoas do sexo biológico diferentes em todos os estabelecimentos comerciais, estudantis e órgãos da administração direta ou indireta em todo o território municipal.

No dia 22 de setembro, foi publicada no DOU (Diário Oficial da União), Resolução nº 2 de 2023, elaborada pelo Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos, ligado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania que orienta sobre banheiros unissex. Apesar disso, a medida não tem caráter de Lei.

Outro projeto de lei aprovado foi o de nº 69/2022, também de autoria do vereador Rafhael, que proíbe o uso de linguagem neutra em concursos públicos. "dispõe sobre a "Fica expressa a proibição a instituições de ensino e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos de uso de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas, estabelecendo medidas para o aprendizado de acordo com a forma culta e orientações de ensino, na forma da lei, no Município de Ponta Porã, e dá outras providências".

Os vereadores também aprovaram o PL Nº 27/2023/CM que “institui a política municipal de atendimento Integrado às pessoas com Transtorno Espectro Autista no Município de Ponta Porã, e dá outras providências”, de autoria do vereador Edevaldo Mattoso Barbosa.

Os parlamentares ainda aprovaram em primeira discussão e votação a Emenda Modificativa nº 20/2023/CM ao PL Nº 28/2023/CM; Ø PL Nº 28/2023/CM que “institui no Município de Ponta Porã a ‘Semana da Agricultura Familiar’, e dá outras providências”, de autoria da vereadora Anny Espínola.

Outra matéria aprovada por unanimidade foi a Emenda Supressiva nº 25/2023/CM ao PL Nº 51/2023/CM; Ø PL Nº 51/2023/CM que “institui a Semana de Prevenção e Combate à Catarata no Município de Ponta Porã-MS, e dá outras providências", de autoria da vereadora Lourdes Monteiro.

Os vereadores aprovaram em regime de urgências dois projetos de lei, permitindo que o Poder Executivo Municipal possa regularizar áreas doadas à Mitra Diocesana de Dourados. São imóveis nos bairros Carandá Bosque e região do Andreazza. Trata-se dos projetos: PL Nº 67/2023/CM – “Altera a Lei Municipal nº 2.690, de 29 de agosto de 1990, e dá outras providências”. Autoria: Poder Executivo; PL Nº 68/2023/CM – “Dispõe sobre a doação de área à Mitra Diocesana de Dourados, e dá outras providências”. Autoria: Poder Executivo.

Audiência Pública

Ainda durante a Sessão desta terça, os vereadores aprovaram audiência pública para tratar sobre a proteção dos direitos dos animais, a ser realizada no dia 25 de outubro, por meio da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Trabalho, Agricultura, Indústria e Comércio da Casa de Leis, por sugestão do vereador Thiago Vedana.

Não terá sessão

A Câmara Municipal informa que, regimentalmente, precisa realizar quatro sessões ordinárias por mês. Como outubro possui cinco terças-feiras, na próxima semana que antecede os feriados de 11 de outubro (Divisão do Estado) e 12 de outubro (Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil), não haverá sessão ordinária. A próxima está marcada para o dia 17 de outubro.