Os membros do CECA (Conselho Estadual de Controle Ambiental) aprovaram deliberação na reunião ordinária realizada nessa segunda-feira (13), que suspende temporariamente as isenções de licenciamento ambiental e o modo simplificado desse processo (mediante Comunicado de Atividade) para instalação de estruturas de acesso aos rios localizados na região de Bonito.
Na prática, os proprietários de imóveis rurais localizados nas margens desses rios terão, agora, que solicitar autorização do Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) para construir decks, ancoradouros, atracadouros, trapiches, rampas de lançamento de barcos e outras instalações que permitam o acesso à água.
A norma se estende às bacias hidrográficas dos rios Betione, Formoso, da Prata e Salobra, localizadas nos municípios de Bonito, Jardim, Bodoquena e Miranda. Além dessa deliberação, os conselheiros também aprovaram a criação de um grupo de trabalho para definir a composição e o regimento interno do Conselho Estadual de Pesca, e deliberaram sobre recursos a três processos para construção de usinas de energia hidrelétrica e outro que pleiteava a Licença para Pesca Profissional.
Na deliberação que exige licenciamento para construção de estruturas de acesso aos rios também são incluídas diversas outras atividades e intervenções, como: construção de pontes e bueiros de madeira ou concreto; de rancho, pousada ou hotel e até de trilhas para exploração turística nessas áreas. Antes, essas instalações podiam ser construídas sem a necessidade de licenciamento (dependendo do tamanho e local) ou apenas informando o órgão ambiental das especificações do empreendimento.
“Estamos vendo um crescimento desordenado com essas licenças, que são automáticas, e estamos vendo uma série de problemas do ponto de vista ambiental. Então tomamos a decisão de recuar na emissão do comunicado automático e estabelecer o sistema de licenciamento dentro do manual. É um grande avanço para proteção ambiental e ocupação regular dessas áreas”, disse Verruck.
As estruturas já existentes terão que ser cadastradas junto ao órgão ambiental no período de 120 a partir da publicação da Deliberação do CECA e poderão ser regularizadas. Já aquelas que não forem cadastradas passado esse prazo estarão irregulares e poderão sofrer fiscalização do Imasul. A Deliberação traz ainda uma série de normativas que passam a vigorar para se proceder ao licenciamento ambiental dessas estruturas e atividades, na região em que se aplica.
Conpesca
Ainda na reunião dessa segunda-feira (13), os conselheiros do CECA aprovaram outra Deliberação criando um Grupo de Trabalho para definir a composição e o Regimento Interno do Conselho Estadual da Pesca (Conpesca), assim como propor alternativa legislativa para o setor de pesca e aquicultura, visando a reorganização da governança com sustentabilidade e participação social.
O Grupo de Trabalho será composto de até cinco membros do CECA, com um representante de entidade dos pescadores profissionais artesanais, um representante de entidade de pescadores amadores e um representante de entidade do setor de aquicultura. Eles terão 90 dias para sugerir a composição do Conpesca e seu respectivo Regimento Interno e levar à apreciação dos demais membros do CECA.
Jaime Verruck explicou os motivos da proposição. “Em função de mudanças legislativas, cabe ao CECA autorizar a criação tanto do Grupo de Trabalho quanto do Conselho de Pesca. Esse Grupo terá participação de representantes da sociedade civil diretamente ligados ao setor e o Conpesca passa a discutir as grandes questões do setor de pesca em Mato Grosso do Sul”.
O CECA é o órgão máximo normativo e deliberativo em questões ambientais e está vinculado à Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação). É composto por 20 membros, sendo 10 de instituições públicas e 10 da sociedade civil. A reunião dessa segunda-feira foi presidida pelo secretário da Semadesc, Jaime Verruck, que estava acompanhado do secretário adjunto Ademar Silva Junior e do superintendente de Meio Ambiente da pasta, Pedro Mendes Neto.