A Câmara Municipal de Ponta Porã aprovou, em regime de urgência, na manhã de terça-feira (14/11), Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a doar imóveis para implantação de empreendimentos habitacionais para construção de moradias populares destinadas às famílias de baixa renda por meio do Programa Minha Casa Minha Vida.
Com a aprovação do PL Nº 73/2023/CM, o Poder Legislativo autorizou o município a regularizar também os imóveis do Conjunto Habitacional Jamil Derzi. O conjunto é o último que foi construído na cidade para atender famílias por meio de programas sociais.
Outros
Ainda durante a Sessão Ordinária da Câmara Municipal ontem, os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Projeto Irmãos da Fronteira Deus. O Projeto é de autoria da Vereadora Neli Abdulahad.
Os vereadores ainda aprovaram projetos de decretos legislativo que concedem homenagens a personalidades que contribuem significativamente para o desenvolvimento de Ponta Porã. A entrega das honrarias será feita numa sessão solene marcada para o dia 1º de dezembro no centro Internacional de Convenções Miguel Gomez.
Proteção aos animais
Os vereadores convidaram a população para audiência pública que será realizada no próximo dia 23, às 19h, para discutir a ‘Proteção dos Direitos dos Animais’.
O evento será conduzido pela Comissão de Obras, Serviços, Trabalho, Agricultura, Indústria e Comércio da Câmara Municipal de Ponta Porã, que é formada pelos vereadores kleber Ortiz (presidente), Edevaldo Mattoso Barbosa (vice-presidente) e Thiago Vedana (relator), sendo este último o autor da proposta.