O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse discordar de decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (25).
Isso porque, segundo o senador, há um critério técnico para dizer se uma substância deve ser considerada um entorpecente ilícito ou não.
Há uma lógica jurídica e racional que, na minha opinião, não pode ser tomada por uma decisão judicial, invadindo a competência técnica, que é da Anvisa, e a competência legislativa, que é do Congresso Nacional.
“Objeto de preocupação”
O presidente do Senado também definiu como “objeto de preocupação do Congresso” o debate do tema, e disse que a decisão “acaba gerando uma perplexidade no combate ao tráfico de entorpecentes no Brasil”.
A preocupação expressa por Pacheco é também em relação às consequências da decisão. “Que isso não represente um libera geral em relação à maconha. Ainda que se descriminalize a conduta de quem porta para consumo, a lógica é que quem porta para consumo necessariamente adquiriu de um traficante”, explicou.
Ele enfatizou que não se trata de discussão sobre malefícios da maconha. “É uma discussão de método e forma. Nós fizemos nossa parte. Votamos a PEC e agora a Câmara tem seu tempo de reflexão, à luz da decisão do STF”, pontuou, em referência à PEC das Drogas. A proposta de emenda à Constituição está em debate na Câmara.
A discussão no STF gira em torno da constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, de 2006. A norma estabelece que é crime adquirir, guardar ou transportar drogas para consumo pessoal. Sobre isso, Pacheco definiu como “inusitado” considerar, depois de 35 anos, o artigo como inconstitucional.
Pela lei, a punição para esse crime não leva à prisão e envolve as seguintes penas alternativas:
advertência sobre os efeitos das drogas;
prestação de serviços à comunidade;
medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.