Foram apreciadas e aprovadas na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), nesta quarta-feira (17), quatro matérias. Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 233/2020, que obriga as operadoras de telefonia a disponibilizar, em seus portais, extrato detalhado de conta das chamadas telefônicas e serviços utilizados na modalidade pré-pago foi aprovado, e segue à sanção.
Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 66/2021, que determina que unidades de saúde das redes pública e privada comuniquem a ocorrência com indícios de maus tratos e violência cometidos contra crianças, adolescentes e idosos. A matéria voltará o plenário para análise em Redação Final.
De autoria do Poder Executivo, em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 149/2022, que altera a Lei 5.478/2019, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS). A proposta, que inclui o termo “junta psicológica” na redação do inciso V do parágrafo 3º do artigo 3º da lei, no parágrafo que especifica os valores a serem cobrados pelos exames realizados no Detran-MS, segue à sanção.
Primeira discussão
Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 201/2022. A matéria altera a Lei Estadual 170/1980 para acrescentar o termo “professor” no nome de escola estadual de Jardim, que passa a ser denominada “Professor Antônio Pinto Pereira”. O projeto volta ao plenário para análise em segunda discussão.