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Locadoras de automóveis em Mato Grosso do Sul poderão disponibilizar veículos adaptados para clientes com deficiência ou mobilidade reduzida. É o que prevê Projeto de Lei do deputado estadual Marçal Filho (PSDB).
Segundo a proposição em tramitação na Assembleia Legislativa (ALEMS), as determinações no projeto se aplicam às empresas locadoras de veículos com frota superior a 20 veículos no Estado. Se aprovado, a fiscalização do cumprimento e a aplicação das sanções previstas ficarão a cargo dos órgãos competentes do Poder Público.
Conforme o projeto, a empresa que descumprir a medida poderá receber advertência, quando da primeira autuação da infração, ou receber multa, a partir da segunda autuação, em valores entre 200 e 500 UFERMS (Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul), observado o porte econômico, a conduta e o resultado produzido pela empresa infratora. O valor arrecadado poderá ser revertido em favor de fundos e programas de proteção às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
O deputado justifica que as dificuldades encontradas sobre políticas públicas para os cuidados com as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida são grandes, cabendo ao Estado garantir acessibilidade. Ele ressalta que nos últimos anos muitos avanços foram conquistados para efetivar os direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência. Um desses direitos é justamente o direito à mobilidade.
O Projeto de Lei ainda passará pelas comissões da Casa de Leis antes de ser levado à votação em plenário. Se aprovado e sancionado pelo Governo do Estado, a proposta prevê que entrará em vigor no prazo de 180 dias após a sua publicação.
