A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) recebeu nesta segunda-feira (24), o Projeto de Lei 110/2023, do Poder Executivo, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores e dos empregados públicos estaduais. O índice proposto é de 5% e visa à recomposição da perda inflacionária.
Na mensagem ao Legislativo, o governador Eduardo Riedel frisa que esse índice de revisão salarial “não se estende aos servidores públicos estaduais ocupantes dos cargos de professor, especialista em educação, professor-leigo e professor do quadro suplementar, ativos e inativos com paridade, e a seus respectivos pensionistas”.
No caso desses profissionais, o reajuste é previsto na Lei Federal 11.738/2008, que regulamenta o piso salarial profissional nacional da categoria.
O governador informa, ainda, que a proposta passa a vigorar a partir de 1º de maio para os servidores do Poder Executivo Estadual, nas datas-bases estabelecidas nas legislações específicas para os integrantes da Defensoria-Pública, do Tribunal de Contas, do Ministério Público de Contas, da Assembleia Legislativa, do Poder Judiciário e do Ministério Público do Estado.
O projeto deve ser apresentado na sessão plenária desta terça-feira (25). Depois, segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e, caso receba parecer favorável, continua tramitando na Casa de Leis.