Deputados de MS assinam PL que exige CNPJ de movimentos sociais no país

Deputados de MS assinam PL que exige CNPJ de movimentos sociais no país

Os deputados federais Rodolfo Nogueira (PL) e Marcos Pollon (PL), assinaram o PL 4.183/23 (Projeto de Lei) que exige que movimentos sociais passem a ter CNPJ. O projeto foi apresentado pelo também deputado federal, Coronel Assis (União/MT).

A proposta visa garantir a possibilidade de responsabilização tanto na esfera civil e penal, acabando com a informalidade dos movimentos, assim como permitir que sejam auditados e fiscalizados quando receberem recursos públicos.

“Impõe-se disciplinar o seu regular funcionamento, prevendo a obrigatoriedade da aquisição de personalidade jurídica, quando se tratar de movimentos identificados e organizados em mais de três Estados, com destaque na imprensa local e nacional, fim de que possa haver a responsabilização civil e penal decorrente de sua atuação, quando necessária”, descreve projeto.

O Projeto de Lei prevê ainda que os movimentos sociais e populares, identificados e organizados em mais de três Estados, e cuja atuação possui destaque na imprensa local ou nacional, devem ser enquadrados como entidades do Terceiro Setor, devendo adquirir personalidade jurídica.

“Se, por um lado, é livre a liberdade de associação, é verdade, também, que a mesma deve, para além de atender a fins lícitos, não transbordar da legalidade e da defesa do patrimônio público e privado, razão

pela qual deve haver a constituição formal de uma pessoa jurídica para a regular atuação dos movimentos sociais e populares”, pontua no projeto.

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