Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) devem apreciar cinco propostas durante a Ordem do Dia desta quinta-feira (5).
Redação Final
O Projeto de Lei 258/2021, do deputado Marcio Fernandes (MDB), institui no Estado de Mato Grosso do Sul o “Dia Estadual do Repórter Fotográfico – Valdenir Rezende” e dá outras providências. O parecer da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia foi favorável.
2ª discussão
Projeto de Lei 164/2020 obriga as concessionárias de serviços públicos essenciais a divulgarem em suas faturas os números de emergência em casos de violência doméstica. A Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração emitiu parecer favorável à proposta. O Projeto de Lei 133/2021 institui como atividade essencial os estabelecimentos de varejos ópticos do estado do Mato Grosso do Sul. O documento conta com pareceres favoráveis da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração e da Comissão de Saúde.
O Projeto de Lei 16/2022, obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, informações sobre a entrega diária de velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores. Os pareceres foram favoráveis da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração e da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
1ª discussão
Apresentado pelo Poder Judiciário, o Projeto de Lei 94/2022, altera dispositivos da Lei nº 3.310, de 14 de dezembro de 2006 – Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul – e da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994 – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitiu parecer favorável à tramitação.