Na reunião remota desta quarta-feira (15), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 267/2021, de autoria do Poder Executivo, que reduz o ICMS na fatura da conta de energia dos contribuintes sul-mato-grossenses, no período em que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) fixar a bandeira de escassez hídrica.
De acordo com o Governo do Estado, a nova cobrança faria o consumidor pagar R$ 14,20 extras a cada 100 quilowatts (kWh) consumidos e está em vigor desde o dia 1° de setembro. Assim, o projeto prevê a redução na alíquota do ICMS, o que equivale ao Estado abrir mão de receita de cerca de R$ 36 milhões a cada trimestre.
Ainda do Executivo, foi aprovado do parecer pela tramitação do Projeto de Lei 255/2021 institui o Programa MS Alfabetiza – Todos pela Alfabetização da Criança, e cria o Prêmio Escola Destaque. A proposta estabelece a política de fomento ao processo de alfabetização de crianças nas redes públicas de ensino, por intermédio do fortalecimento da aprendizagem e da melhoria dos indicadores educacionais dos estudantes, a partir da visão de que o domínio das competências de leitura e de escrita é fator primordial do desenvolvimento pedagógico dos alunos ao longo da vida escolar.
O público-alvo são os alunos da educação infantil e dos 1º e 2º ano do ensino fundamental. O programa prevê um regime de colaboração entre o Estado e municípios e a realização de avaliações anuais. A partir dos resultados obtidos nas provas será concedido o prêmio destinado às escolas que obtiverem os melhores índices de alfabetização.
As matérias seguem agora para votação no plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Confira as demais matérias relatadas pelos deputados Gerson Claro (PP), Barbosinha (DEM), Eduardo Rocha (MDB), Professor Rinaldo (PSDB) e Evander Vendramini (PP).
Pareceres favoráveis
Projeto de Lei 262/2021 altera e acrescenta dispositivos à Lei 4.698, de 20 de julho de 2015, que regulamenta os requisitos de que trata o artigo 8º da Lei 4.640, de 24 de dezembro de 2014. As principais mudanças referem-se aos limites de gastos com a remuneração dos membros de diretoria de organizações sociais e à inserção de previsão de execução de despesas.
Projeto de Lei 260/2021 autoriza o Estado a doar, com encargo, ao município de Fátima do Sul, um lote urbano com área de 1.360m², situado no loteamento Movimento Social Palotino. No imóvel deve ser construída uma creche, no prazo de dois anos.
Da deputada Mara Caseiro (PSDB), o Projeto de Lei 252/2021 declara de Utilidade Pública Estadual o Centro de Equoterapia Iná Cintra Cardoso, com sede no município de Aparecida do Taboado.
Projetos de Resolução 29/2021, 30/2021, 31/2021, 32/2021, 33/2021, 34/2021, 39/2021 concedem o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense e a Comenda do Mérito Legislativo.
Pareceres contrários
De autoria do deputado Lucas de Lima (Solidariedade), o Projeto de Lei 233/2021, que institui a obrigatoriedade das concessionárias de água e luz oferecerem a opção de pagamento antes da suspensão do serviço, no ato do corte, obteve parecer pela inconstitucionalidade.