O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), deputado Gerson Claro (PP), fez um balanço das atividades do colegiado deste primeiro semestre do ano, durante a reunião desta quarta-feira (13). Foram 244 proposições analisadas, sendo 127 com pareceres aprovados, 80 com pareceres contrários e 12 retiradas de tramitação.
Foram distribuídos 211 Projetos de Lei, 5 Projetos de Lei Complementar, 3 Projetos de Emenda Constitucional, 9 Projetos de Decreto Legislativo, 13 Projetos de Resolução e 3 Vetos. “Agradeço o empenho dos deputados, das assessorias dos gabinetes e da equipe da Secretaria Jurídica e Legislativa, que trabalharam muito neste semestre, com a missão de analisar o aspecto legal das propostas. O número de Vetos mostra o trabalho coerente realizado pela CCJR”, destacou Gerson Claro.
A mais importante comissão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), a CCJR ainda é composta pelos deputados Barbosinha (PP), Paulo Duarte (PSB), Professor Rinaldo (Podemos) e Evander Vendramini (PP). Veja abaixo as matérias analisadas na reunião de hoje.
Pareceres favoráveis
Projeto de Lei 191/2022, do Poder Executivo, institui a Política Estadual de Alternativas Penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade. Da mesma autoria, o Projeto de Lei 197/2022 autoriza a alienação de imóvel mediante licitação. Trata-se de propriedade do Estado, localizada no município de Porto Murtinho, com área de 47.363,81 metros quadrados.
De autoria do deputado Capitão Contar (PRTB), o Projeto de Lei 130/2022 altera a redação e acrescentar dispositivos à Lei nº 4.086/2011, a qual dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. O objetivo é oferecer a possibilidade de o beneficiado fazer a reserva de assento ou emissão do bilhete por meio do sistema on-line ou de aplicativos de celular.
Emenda Substitutiva Integral ao Projeto de Lei 140/2022, do deputado Jamilson Name (PSDB), institui a Campanha de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual e Moral no Esporte, e incluindo no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul o Dia de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual e Moral no Esporte, a ser comemorado, anualmente, no dia 9 de março.
Projeto de Decreto Legislativo 10/2022, da Mesa Diretora, ratifica convênios do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), protocolos ICMS e ajustes do Sistema Nacional de Informações Econômicas (Sinief), celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Emenda Substitutiva Integral ao Projeto de Lei 145/2022, de autoria do deputado Felipe Orro (PSD), denomina Anuar Salamene trecho da rodovia MS-170, no município de Aquidauana.
Projetos de Resolução 3/2022, 4/2022, 5/2022, 7/2022, 8/2022, 9/2022 e 10/2022, de autoria do presidente da Casa de Leis, deputado Paulo Corrêa (PSDB), que concedem Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.
Pareceres contrários
De autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), o Projeto de Lei 181/2022, que institui a cria um programa para oferecer curso básico de inglês, gratuitamente, aos profissionais envolvidos com o setor do Turismo no Estado, foi arquivado por pretender praticar ato típico da administração.
O Projeto de Lei 175/2022, do deputado João Henrique (PL), que permite os supermercados e estabelecimentos similares a venderem medicamentos isentos de prescrição, foi arquivado por vício de inciativa e por contrariar a legislação federal.
Em razão de vícios de inconstitucionalidade, foi arquivado o Projeto de Lei 190/2019, do deputado Marcio Fernandes (MDB), que cria o Programa Mudando Atitudes, voltado ao combate da violência doméstica.