A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), foi realizada na manhã desta quarta-feira (14), de forma remota. Nove matérias foram distribuídas para análise do aspecto legal e constitucional, 11 tiveram pareceres aprovados e uma foi arquivada.
Um dos destaques foi a aprovação do relatório pela tramitação do Projeto de Lei 199/2022, que institui o “Agosto Azul e Vermelho”, como mês de conscientização sobre a saúde vascular, a ser celebrado, anualmente, na segunda semana do mês de agosto, em todo o Estado do Mato Grosso do Sul.
Também foi considerado apto à tramitação o Projeto de Lei 220/2022, que cria o Dia Estadual do Frentista, a ser comemorado, anualmente, no dia 4 de março.
Ainda foi aprovado o Projeto de Lei 150/2022, que altera a redação da Lei Estadual 3.344, a qual dispõe sobre a utilização e ocupação das faixas de domínio das rodovias estaduais e das federais delegadas ao Estado de Mato Grosso do Sul. A proposta fala dos ocupantes do cargo de Fiscal de Obras da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul), responsáveis pelo exercício das atribuições de autoridade administrativa do órgão rodoviário estadual.
Os Projetos de Resolução 24/2022, 25/2022, 26/2022, 27/2022, 28/2022, 29/2022, 30/2022 e 34/2022, que concedem Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense e Comenda do Mérito Legislativo, receberam pareceres favoráveis e seguem à tramitação.
Em razão de vícios de inconstitucionalidade, o Projeto de Lei 216/2022, que implanta em Mato Grosso do Sul o “Programa Médico nas Escolas”, foi arquivado.
Por fim, foi pedido vista ao Projeto de Lei 177/2022, que proíbe a eliminação de candidatos classificados fora da quantidade de vagas disponíveis em concursos públicos estaduais, recebeu parecer pela não tramitação.