O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), adiou a votação do projeto de lei complementar que prevê auxílio emergencial a estados e municípios previsto para ser votado hoje (8). A dificuldade de acordo entre os parlamentares inviabilizou a votação do texto, que recebeu mais de 100 emendas.
De acordo com Maia, o impacto fiscal dessa recomposição será de aproximadamente R$ 35 bilhões. O valor considera a previsão de queda de 30% de arrecadação fiscal de estados e municípios nos próximos meses.
A proposta deve ser votada nesta quinta-feira (9). O texto substitui o chamado Plano Mansueto, que ainda deve ser analisado pelos parlamentares no segundo semestre.
“Todos os estados vivem a mesma angústia para recompor receitas no enfrentamento à crise. Nossa proposta vai muito próximo do que muitos técnicos defendem: uma proposta que trata da recomposição do ICMS de espaços para que estados possam ir atrás de empréstimos e financiamento, limitada a 8% da Receita Corrente Líquida.”.
A proposta traz medidas para apoiar estados, municípios e o Distrito Federal a enfrentar a pandemia de Covid-19 e a consequente queda de arrecadação fiscal. Esses entes federativos serão autorizados a suspender o pagamento das dívidas refinanciadas pela União, receber auxílio para recompor perda de arrecadação e ter novo limite de endividamento.
O texto prevê que os recursos de recomposição fiscal devem ser exclusivamente aplicados em ações que mitiguem os impactos da pandemia do Covid-19 na saúde, na assistência social, no emprego, na atividade econômica e na arrecadação.
Estados e o Distrito Federal terão, no exercício de 2020, limite equivalente a 8% da receita do exercício do ano passado para contratação de empréstimos com garantia da União. Esses recursos também devem ser aplicados em ações de enfrentamento ao novo coronavírus e na estabilização da receita no exercício de 2020. A previsão de Rodrigo Maia é de um volume de R$ 50 bilhões seja disponibilizado para empréstimos.
Como contrapartida às medidas emergenciais, estados e municípios não poderão conceder aumento salarial a servidores neste ano.
“A única trava que estamos colocando é que, óbvio, nenhum estado pode dar aumento neste ano, porque, senão, fica uma coisa incoerente. Todo mundo com dificuldade, alguém pode ser pressionado por alguma categoria para dar aumento. Então, essa vedação está sendo dada”, explicou Maia.
Impasse
O limite de endividamento foi um dos motivos de impasse entre os parlamentares para que a votação fosse mantida nesta quarta-feira (8).
Para a líder do PSL, deputada Joice Hasselmann (SP), o aumento do limite da dívida pode ser uma “bomba-relógio” para estados e municípios.
“O valor está em 8% para o endividamento. Isso pode criar, em médio prazo, um caos para os próprios estados”, disse. “Talvez fosse melhor achar um meio termo, 5% — seria uma medida que, de novo, vai ajudar estados e municípios. A nossa preocupação é, de fato, estender as mãos para prefeitos, para governadores e para a população como um todo, mas não gerar, repito, uma bomba relógio que possa estourar ali na frente em relação a esse orçamento”, acrescentou.
Já o líder do PSOL, deputado Marcelo Freixo (RJ) argumentou que a medida é uma ajuda concreta do Congresso à população brasileira.
“As pessoas não moram na União, as pessoas moram nos seus estados, nas suas cidades. É lá que os leitos serão ampliados, é lá que o isolamento vai acontecer. O Congresso entende essa realidade, dialoga com essa sensibilidade”, avaliou. “E garante isso com transparência, garante isso com investimento em saúde, assistência social e emprego. O Congresso entendeu desde o início que não há separação entre a crise da saúde e a crise do emprego. Houve maturidade das partes”, completou.