A Comissão Permanente de Saúde da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) promove na terça-feira (29), às 14h30, de forma híbrida, uma audiência pública para prestação de contas da Secretaria de Estado de Saúde (SES).
O evento será presidido pelo presidente da Comissão de Saúde, deputado Antonio Vaz (Republicanos). A prestação de contas tem a finalidade de documentar e divulgar a sociedade e aos órgãos de controle e fiscalização as ações e serviços de saúde realizados durante o o exercício de 2021.
A Portaria de Consolidação 1/2017, do Ministério da Saúde, estabelece as diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e o artigo 36 da Lei Complementar 141/2012 diz que o relatório detalhado é um instrumento de monitoramento e acompanhamento da execução do Plano Estadual de Saúde (PES) e da Programação Anual de Saúde (PAS), devendo ser apresentado pelo gestor em audiência pública na Casa Legislativa do respectivo ente da Federação.
A Comissão de Saúde da ALEMS é o órgão responsável por receber a prestação de contas.
O grupo também acompanha as ações e serviços de saúde pública, campanhas, erradicação de doenças endêmicas, vigilância epidemiológica, bioestatística e imunizações. Cabe também à Comissão exigir o controle de drogas, medicamentos e alimentos; sangue e hemoderivados; higiene, educação e assistência sanitária em todo o território sul-mato-grossense.