Os parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovaram, em segunda discussão, o Projeto de Lei 214/2022. A proposta trata sobre os indicadores para a distribuição da cota municipal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) relativa à educação. O projeto também estabelece o Índice de Qualidade da Educação de Mato Grosso do Sul (IQE-MS), entre outras providências.
A consultora legislativa Doriane Gomes Chamorro explicou em entrevista ao Site ALEMS, que o Governo do Estado está regulamentando um dispositivo da Emenda Constitucional 108. “Esta emenda determinou que 10% do ICMS sejam distribuídos com base nos critérios de Qualidade e Equidade. Então hoje o projeto vai regulamentar o índice chamado de Qualidade, com a forma de como a Secretaria de Educação vai fazer a avaliação dos municípios para que haja a distribuição, que atualmente não contava com este critério específico. A partir da aprovação unânime na ALEMS, os municípios vão ter que se preocupar também com esse critério, pois aquele que se destacar certamente receberá uma parcela maior”, argumentou.
Outra proposição do Executivo aprovada em segunda discussão foi Projeto de Lei Complementar 6/2022, que altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei Complementar 57/1991. Essa lei regulamenta o inciso II do parágrafo único do artigo 153 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a parcela do (ICMS) pertencente aos municípios.
Aprovado em primeira discussão, o Projeto de Lei 174/2020 institui e define diretrizes para a Política Pública “Menstruação Sem Tabu” de Conscientização sobre a Menstruação e a Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos no Estado.
Os deputados ainda aprovaram em discussão única os Projetos de Resolução 12/2022, 16/2022, 17/2022 e 20/2022. Os dois primeiros referem-se à concessão do Título de Cidadão Sul-mato-grossense. O terceiro trata da concessão da Comenda do Mérito Legislativo. Já o Projeto de Resolução 20/2022 denomina “Deputado Roberto Orro” a Sala de Reuniões 3, localizada no Bloco “E” do piso superior da ALEMS.