Um tenente-coronel que já havia sido condenado a uma pena de um ano e quatro meses de prisão e pagamento de 15 dias-multa, em regime aberto, pelo crime de homofobia contra um capitão da PMMS (Polícia Militar de Mato Grosso do Sul), em julho de 2021, apelou da decisão inicial e acabou absolvido no dia 10 de julho deste ano, em 2º grau.
Na sua apelação, o militar argumentou que sofreu condenação por crime até então não tipificado à época dos fatos, pedindo assim a anulação do acórdão.
“A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal não deve ser aplicada ao caso versado, na medida em que o Acórdão proferido por aquela Corte foi publicado somente em 06/10/2020, ou seja, em data posterior ao fato imputado ao revisionando, sendo inadmissível sua aplicação retroativa em prejuízo do réu, sob pena de violação ao princípio da anterioridade, sobretudo porque, além de não ter transitado em julgado, consta na alínea “e” da parte dispositiva que “os efeitos da interpretação conforme a que se refere a alínea ‘d’ somente se aplicação a partir da data em que se concluir o presente julgamento.”, diz trecho da apelação publicada pelo Midiamax.
“Ante o exposto, divirjo do e. Relator para julgar procedente a ação revisional, para o fim de, com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal, absolver Joselito Ursulino Soares quanto ao crime tipificado no artigo 140, § 3º,do Código Penal, diante da manifesta atipicidade da conduta à época da prática do fato”, afirma a nova decisão.
A condenação inicial foi pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, com base na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, que criminaliza atos de homofobia e transfobia. Após isso, o militar entrou com recurso na 2ª Seção Criminal do TJMS e conseguiu sua absolvição. Mas, a decisão teria produzido efeitos a partir de 6 de outubro de 2020, enquanto o fato teria ocorrido em 11 de fevereiro de 2020.
Denúncia de homofobia
Ainda conforme o site, na denúncia é esclarecido que o tenente-coronel e o então capitão participavam de uma reunião na Academia da Polícia Militar junto com outros oficiais. Eles conversavam sobre o corte de cabelo que seria adotado pelos cadetes, quando o autor fez o comentário homofóbico, em tom irônico.
Ele teria dito que a vítima usava aquele cabelo por ser propício para determinada prática sexual, fazendo ainda gestos. Após os fatos, o militar vítima procurou o comandante da Academia e solicitou uma conversa com o autor sobre a atitude, mas nenhuma providência teria sido tomada.
A denúncia foi apresentada em 9 de dezembro de 2021, por injúria. Na peça, a acusação esclarece ainda o fato de que o policial militar já sofreu homofobia na corporação, por parte de outros oficiais.
A reportagem do Midiamax divulgou também que a acusação chegou a alegar na denúncia que houve uma tentativa das partes envolvidas na apuração dos possíveis crimes militares de ‘abafar’ o ocorrido.
Isso, para que os fatos não chegassem ao Poder Judiciário ou ao conhecimento do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul). Portanto, também foi citado o crime de prevaricação, que deveria ser investigado.