STF decide que MS tem direito ao ICMS de gás importado da Bolívia
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (22), que o Mato Grosso do Sul tem direito exclusivo de receber as receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pela importação de gás da Bolívia.
Por 5 votos a 4, a maioria dos ministros entendeu que o estado tem direito a…