Para proteção e defesa das mulheres vítimas de violência de gênero, o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul atua em diferentes frentes e de forma integrada entre órgãos da Segurança Pública – e do Poder Judiciário – para que as políticas públicas da área sejam efetivas na garantia de direitos.
Uma das primeiras frentes para proteção das mulheres é a concessão de medidas protetivas, que afastam os agressores. Este ano, o TJMS (Tribunal de Justiça) já concedeu mais de 6,3 mil medidas. Desde total, aproximadamente 2,7 mil mulheres são acompanhadas pelo do Promuse (Programa Mulher Segura) da PM (Polícia Militar).
“O Promuse faz a triagem da vítima, verificando grau de risco, endereço, telefone, para realizar a visita técnica. É importante ressaltar que a Lei Maria da Penha trouxe como crime o descumprimento da medida protetiva. Caso as equipes da PM em patrulhamento, visita técnica ou fiscalização, observe que o agressor está no local, vai ser feita a prisão em flagrante e o encaminhamento até a delegacia. As equipes policiais também fazem rondas diárias, comparecem aos endereços das vítimas, verificam se as condições estão sendo cumpridas”, explicou a tenente Denise Rosa, do Promuse.
Para uma das vítimas, de 52 anos, que trabalha na área de serviços gerais, a medida protetiva foi essencial para salvar a vida dela e do filho de oito. “O pai do meu filho está preso, sem previsão de sair porque ele invadiu minha casa e tentou nos matar. Então, com certeza, foi a medida que me salvou e me dá segurança até hoje”, explicou.
Já afastada do agressor, ela precisou recorrer à Justiça mais uma vez há pouco mais de um ano. “Eu tinha um namorado, já a quase dois anos. E ele queria dinheiro para pagar dívidas, como eu não dei ele me atacou na rua. Felizmente um casal me ajudou. Fui direto para a Casa da Mulher Brasileira e mais uma vez recebi ajuda”, disse E.
Ela sabe que as duas medidas protetivas foram fundamentais para que ela recebesse a proteção que precisava, mas tudo só foi possível, após ela denunciar e procurar ajuda. “Eu não abri mão de fazer o registro. E também, o meu ex-namorado, que agora não está mais preso, sabe que eu tenho a medida e não se aproxima por medo”, afirmou.
A delegacia é, geralmente, a primeira porta de acolhimento para tais mulheres, sendo as delegacias especializadas no atendimento à mulher uma ferramenta essencial na política de combate a violência de gênero. No Mato Grosso do Sul, existe uma rede de atendimento estruturada na Casa da Mulher Brasileira em Campo Grande, sendo esta a primeira do país, além de serviços descentralizados nos municípios presentes em 12 delegacias de Atendimento à Mulher e 36 Salas Lilás, que contribuem para humanizar o atendimento às mulheres vítimas de violência.
O Anuário Brasileiro de Segurança Pública (divulgado no dia 18 de junho) apontou que em Mato Grosso do Sul foram solicitadas 13.292 medidas com 97,1% delas atendidas – no ano passado. O número é superior ao índice nacional, de 80,4% de ações deferidas no Brasil.
A subsecretária de Políticas Públicas para Mulheres, da SEC (Secretaria de Estado da Cidadania), Manuela Bailosa, explica que a medida protetiva é a principal ferramenta de prevenção a violência contra mulher, especialmente dos casos de feminicídio.
Até o ano passado, período de análise do Anuário, nenhuma das mulheres que morreram vítimas de feminicídio no Estado, haviam solicitado medida protetiva. O recorte aponta que a medida judicial de afastamento do agressor, protege as mulheres de crimes que possam vir a ser cometidos.
“A medida protetiva é, hoje, o principal recursos de prevenção. Por isso é necessário ampliar a fiscalização e o monitoramento dos agressores, e o acompanhamento das mulheres ”, disse Manuela.
Além das ações para proteção das mulheres que sofrem violência, a subsecretária pontua sobre o envolvimento de toda a sociedade e também a busca por auxílio que deve ser feito pelas vítimas. “É tarefa de todos combater a violência contra a mulher. E elas devem saber que a medida protetiva pode ser solicitada a partir do momento que existe o medo, por parte dela, de que este agressor se aproxime para machucá-la”, afirmou.
A fiscalização do cumprimento das medidas protetivas, por parte do Promuse, também é importante para a garantia da efetiva da política pública voltada a proteção da mulher. “Faz muita diferença. As equipes da PM e da Patrulha Maria da Penha criam vínculos, confiança, com a mulher que tem a medida. E isso é importante para o sucesso desse trabalho”, disse Manuela.
Além disso, ela ressalta que a medida protetiva – uma ordem judicial com o objetivo de a integridade física, psicológica, patrimonial e moral de uma pessoa em situação de vulnerabilidade – tem validade.
A validade da medida protetiva pode variar de acordo com a decisão judicial que a estabeleceu. Mas geralmente, essas medidas têm prazo determinado, que pode ser de três meses a um ano. Após o término do prazo, é possível que a medida seja renovada, caso seja necessário, mediante pedido – feito pelo Ministério Público ou pela própria vítima.
É importante que as medidas protetivas sejam respeitadas e cumpridas integralmente, para proteção da vítima e a prevenção de novos episódios de violência. Caso o agressor viole a medida protetiva ele pode sofrer sanções penais, como a prisão preventiva.
A delegada Elaine Cristina Benicasa, atualmente delegada titular da DEAM, alerta sobre a importância da mulher, em situação de violência, buscar auxílio especializado. Tal atitude pode afastá-la do agressor, garantindo segurança a ela e aos filhos. “Hoje não é mais necessário o o registro da ocorrência para solicitação da medida protetiva. As políticas públicas existentes dão uma força e encorajamento maior para que a mulher saia dessa situação de violência doméstica”, disse a delegada.
Programa Mulher Segura
Garantir proteção às mulheres que possuem medidas protetivas, que em muitos casos inclui o afastamento do agressor e distância mínima das vítimas, é uma das funções do Promuse.
O programa atende em 25 municípios de Mato Grosso do Sul com monitoramento e proteção das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Os policiais militares capacitados realizam policiamento orientado com objetivo de promover o enfrentamento à violência doméstica contra mulheres, por meio de fiscalização de medidas protetivas de urgência, ações de prevenção, visitas técnicas, conversas com vítimas, familiares e até mesmo com os agressores, fazendo os encaminhamentos aos órgãos da rede de enfrentamento à violência contra as mulheres.
No caso de necessidade de chamado de socorro, a mulher deve acionar a PM pelo número 190. Quando uma mulher faz o chamado relativo a violência doméstica nos canais disponibilizados, imediatamente as equipes atendem, independente dela fazer parte do programa ou não. O Judiciário mantém projetos paralelos para os homens autores da violência doméstica, e para que as mulheres entendam o que é violência doméstica.
O contato pessoal da equipe de policiais militares com as vítimas, que incluí visita domiciliar, além de ligações e mensagens, contribui para o sucesso do trabalho realizado em Campo Grande e em outros 24 municípios do interior de Mato Grosso do Sul.
Após a primeira visita domiciliar da equipe, a vítima passa a ser acompanhada periodicamente por meio de contatos telefônicos e presenciais.
Auxílio
Outro serviço disponível em Campo Grande é o CEAM (Centro de Atendimento à Mulher Cuña M’Baretê), que oferece atendimento psicossocial para mulheres em situação de violência.
Conscientizar sobre os diversos tipos de violência é um trabalho que leva tempo, por isso o Governo do Estado é modelo no atendimento, que garante a terapia e todo o suporte durante o período necessário de tratamento.
Em janeiro deste ano foi firmada a cooperação técnica entre União e Governo Estadual para a implementação de unidades da Casa da Mulher Brasileira em Corumbá e Dourados com investimentos de R$ 31 milhões. E em julho, o Ministério das Mulheres anunciou a construção da Casa da Mulher Brasileira em Ponta Porã, na fronteira com o Paraguai.
Serviço
-> Disque 180 – Central de Atendimento à Mulher (Plataforma Mulher Segura)
-> Caso você seja vítima de violência doméstica ligue 190 (Polícia Militar) e denuncie.
-> Promuse atende pelo número (67) 99180-0542 (inclusive pela plataforma WhatsApp), ou nos canais do interior do Estado.
-> 1ª DEAM (Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher)
Rua Brasília, s/n, Jardim Imá (Casa da Mulher Brasileira)
Telefone: (67) 4042-1324 / 1319
-> Clique aqui para obter mais informações sobre atendimento à mulher vítima de violência em Mato Grosso do Sul.
-> No CEAM os telefones para informações e agendamentos são 0800-067-1236 ou (67) 3361-7519.