Após mais de duas décadas de idas e vindas, a proposta de reforma tributária foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados na madrugada desta sexta-feira (7/7). Na manhã de hoje, os deputados devem votar os destaques ao texto base e, no pós-recesso parlamentar, o texto seguirá para o Senado.
Inicialmente, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma prevê mudanças somente em impostos que incidem sobre consumo. Itens da cesta básica, de higiene e produtos para pessoas com deficiência devem ter alíquotas reduzidas ou zeradas.
Confira o que pode mudar nos tributos e como a reforma tributária pode impactar o seu dia a dia
Cesta básica
Estudo divulgado pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras) gerou burburinho nas redes sociais devido a um possível aumento de 60% no imposto para produtos do setor. No entanto, este aumento se refere ao percentual da alíquota do imposto pago pelo setor, e não interfere no preço final ao consumidor.
A pesquisa da Abras foi criticada pela equipe econômica do governo e rebatida por Eduardo Fleury, advogado, economista e consultor do Banco Mundial. Em nova estimativa, Fleury aponta que, a reforma tributária deve impactar na queda de cerca de 1,7% no preço médio da cesta básica. Para o cálculo, foi utilizada como referência a alíquota estimada de 12,5% para alimentos (metade dos 25% do IVA padrão).
Segundo o estudo, vários preços da cesta básica poderão ter crédito tributário em sua cadeia, o que gera redução nos valores. Com isso, não apenas os supermercados, mas empresas de todos os setores e portes devem ter menos custos com tributos.
Os itens da cesta básica que são industrializados e têm maior cadeia de produção devem ser os mais beneficiados, como papel higiênico, iogurte e sabonete. Também aparecem na lista de redução de preço creme dental, carne bovina e frango.
Por outro lado, os produtos com menor índice de manufatura, como macarrão e legumes, devem ter aumento de preço. No entanto, apesar do aumento, a queda de preço em itens que hoje são muito mais caros ajudou a balancear a projeção, que ainda assim aponta redução média de 1,7% no preço geral da cesta básica.
Medicamentos
Rodrigo Leite, Professor de Finanças e Controle Gerencial do COPPEAD/UFRJ, explica que grande parte dos medicamentos não devem ter mudanças no preço com a reforma tributária. “Não acredito que tenha muita diferença nos remédios, principalmente os genéricos, que têm regulação própria”, afirma.
Vale ressaltar que uma parte dos medicamentos constam na previsão de alíquota reduzida. Além disso, ainda há remédios que estão na opção de alíquota zero, como os de tratamento contra o câncer.
Serviços
Com a unificação de impostos, a expectativa é de aumento da carga tributária média do setor de serviços.
O secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou que o setor de serviços será beneficiado pela reforma tributária devido ao crescimento econômico.
Appy reiterou que algumas áreas do setor devem ser beneficiadas com redução de carga tributária, como os tomadores de serviço, que podem ter redução de 7% a 13% na carga de tributos com as mudanças propostas.
Para Leite, o setor de serviços deve sentir os efeitos da reforma tributária, mas destacou que os Microempreendedores Individuais (MEIs) não devem ser impactados.
No entanto, o professor destaca que o governo precisa avaliar quais serão os impactos para as empresas que utilizam o Simples Nacional.
“Não acredito que tenha diferença para os MEIs, mas o que certamente serão mais impactados serão os serviços prestados por grandes empresas”, afirma.
Saúde, educação e transporte
O texto da reforma tributária prevê que os serviços de saúde, educação e transporte público terão cobrança de valor equivalente à metade da alíquota única (50%). Porém, ainda é necessário aguardar a definição do valor da alíquota cheia.
“No transporte público, não devemos observar muita diferença, porque provavelmente haverá alíquota diferente para esse serviço”, explica Leite.
No entanto, o professor destaca que serviços de transporte via aplicativo, como Uber e 99, deverão ter aumento de preço, já que o imposto sobre bens e serviços (IBS), proposto na reforma, deve ser maior.
Com relação à educação, o professor da UFRJ afirma que escolas privadas de grande porte deverão ser mais impactadas por aumento de tributos, o que pode resultar em mudanças no preço ao consumidor final. “Escolas pequenas e médias terão que ser avaliadas caso a caso”, explica.
Cashback
Um dos grandes debates envolvendo a reforma tributária gira em torno dos impostos que incidem sobre os alimentos. Sobre isso, o texto discutido no Congresso Nacional propõe algo bem diferente, que é a possibilidade de cashback.
A proposta do governo brasileiro é devolver para as famílias parte do imposto pago, beneficiando, sobretudo, as de menor renda.
Será basicamente como funciona com clientes que utilizam um cartão de crédito, em que em toda compra feita, o consumidor recebe uma parte do dinheiro de volta.
Serviços online e plataformas de streaming
Rodrigo Leite explica que todos os serviços realizados de forma online, por meio de aplicativos pagos, serão altamente impactados pela reforma tributária. “De todos os serviços, este é o que mais vai ter aumento, justamente porque o IBS vai ser maior”, afirma.
No entanto, Leite afirma que, apesar disso, o efeito global será praticamente nulo. “Algumas coisas vão ser prejudicadas e outras muito favorecidas”, diz.
Além disso, o Ministério da Fazenda afirmou que o aumento desse tipo de serviço seria “compensado” pela redução no preço da energia elétrica.
Turismo e lazer
Para Rodrigo Leite, o setor de turismo e lazer, de forma geral, não deve ser impactado com aumento de preços pela reforma tributária, o que inclui as passagens aéreas.
“No entanto, com a adesão ao IBS, pode ser que tenhamos aumento nas diárias de hotéis, especialmente porque o imposto deles é cobrado por fora”.
Várias associações de turismo afirmaram em manifesto que a reforma tributária pode ter efeitos prejudiciais no setor, como o aumento de custos dos serviços turísticos.
Além disso, a aprovação do texto poderia afetar a competitividade do país como destino turístico e dificultar o crescimento do setor.
IPTU/IPVA
Segundo o texto da reforma, não há expectativa de aumento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). “O IPTU não está entrando na reforma porque não é um imposto de consumo”, explica Leite.
Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a proposta apresentada pelo relator da reforma, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), prevê que o projeto final promova a expansão da cobrança do IPVA para veículos aquáticos e aéreos.
Isso faria com que os proprietários de bens como jatinhos, iates e lanchas, hoje isentos do imposto, passassem também a pagar o tributo.
O que diz a reforma tributária em tramitação?
A Pec que está em discussão agora, sob relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), é o quarto projeto apresentado desde 1988 e, ao que tudo indica, deve ser aprovado.
O texto, que é um substitutivo às Pecs 45 e 110, define a substituição de todos os tributos sobre o consumo por um imposto sobre o valor agregado, pago pelo consumidor final.
Além disso, a base para cobrança dos impostos mudará do estado de origem do produto, como é atualmente, para o de origem.
Com isso, os cinco tributos atuais sobre o consumo — IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS — são substituídos por dois tributos sobre consumo: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de âmbito estadual; e a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), nacional.
O projeto inclui também um Imposto Seletivo (IS) que incidirá sobre produtos que causam danos à saúde, como o álcool e o tabaco.
Especialistas estimam que este novo tributo unificado deve ser de 25%, mas a alíquota não está definida e será regulamentada após estudos da Receita Federal.
A cifra deverá ser suficiente para manter a arrecadação com proporção do PIB atual.
Alguns serviços terão uma alíquota menor. A matéria define que a alíquota será de 50% da cifra padrão do IVA para setores como educação, saúde, medicamentos, transporte público e produtos agropecuários.
Ainda existe a isenção total para medicamentos e serviços de educação do Programa Universidade para Todos (Prouni).
Prazo para as mudanças
Uma vez aprovada, a reforma tributária passará por uma fase de transição, que só deve ser totalmente concluída em 2033.
“O impacto disso vai ser sentido aos poucos porque o sistema é muito complexo. Porém, as pessoas podem começar a notar alguns efeitos em prazo mais curto, de 24 a 48 meses, como o preço dos hotéis, do transporte por aplicativo e de outros serviços, de forma geral”, explica Leite.
E eu com isso?
Para o professor Rodrigo Leite, pessoas trabalhadoras assalariadas devem sentir muito pouco a diferença da reforma tributária.
“No entanto, se estivermos falando de um empresário ou de uma pessoa que deseja abrir um negócio, aí sim essa pessoa sentirá as mudanças, especialmente no caso de empresas de médio e grande porte”, afirma.
Leite acredita que a grande questão da reforma tributária vai além da sua proposta.
“Não adianta mudar o regime tributário e garantir a simplificação se não forem simplificadas as obrigações acessórias, além dos processos de abertura e fechamento de empresas, que hoje são extremamente burocráticos”, explica.
A reforma tributária pode gerar um aumento de 12 a 20 pontos percentuais no Produto Interno Bruto (PIB) num horizonte de 10 a 15 anos, segundo estimativas do governo.
Além disso, com um sistema mais simples, seria possível identificar o total de tributos pago pelos brasileiros, o que poderia melhorar a eficiência econômica.
CNN*