Na Ordem do Dia da sessão ordinária desta terça-feira (14), da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), estão previstas as votações de 22 projetos, sendo 11 em segunda votação e 11 em primeira votação.
As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem uma pauta de votação previamente designada, chamada Ordem do Dia. Sessão extraordinária pode ser convocada pelo presidente da Casa de Leis, deputado Paulo Corrêa (PSDB).
As votações dos projetos acontecem a partir do Plenário Deputado Júlio Maia e podem ser acompanhadas ao vivo nos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis – canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS – (Android/iOS). A sessão ordinária tem início a partir das 9h.
Segunda discussão
– Projeto de Lei Complementar 11/2021 modifica a Lei Complementar 114/2005, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil. A proposta implanta a revisão geral anual com reajuste setorial e altera o sistema remuneratório das carreiras, com mudanças na estrutura das tabelas e na evolução das movimentações, por meio de promoção e progressão funcional.
– Projeto de Lei Complementar 12/2021 altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 53, de 30 de agosto de 1990, à Lei Complementar 127, de 15 de maio de 2008. As modificações têm por escopo promover adequações normativas ao Estatuto dos Militares e ao sistema remuneratório das carreiras militares.
– Projeto de Lei Complementar 13/2021 dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas. Dentre as alterações, está a nova redação do artigo 16 que aumenta de três para sete os cargos de procuradores de contas. No artigo 46, a multa incidente sobre a falta de remessa tempestiva de informações não podia ultrapassar 30 Unidade Fiscal Estadual de Referência (Uferms). Com a nova proposta, o valor não poderá ultrapassar 60 Uferms. As mudanças também preveem parcelamento de férias dos conselheiros, auditores e servidores, além de conversão de um terço de férias em abono pecuniário.
– Projeto de Lei 326/2021, de autoria do Poder Judiciário, visa a reorganização das unidades extrajudiciais da comarca de Aquidauana, mediante desacumulação e acumulação de serviços.
– Projeto de Lei 349/2021 estabelece as tabelas de vencimentos-base de servidores públicos estaduais. A proposta objetiva corrigir erro material relativo aos valores previstos em tabelas do Projeto de Lei 328/2021, que correspondem aos vencimentos-base dos cargos de Ensino Superior da carreira Fiscalização e Gestão de Atividades de Trânsito e do cargo de Analista de Artes Gráficas (Ensino Superior) da carreira de Serviços Gráficos. Nas novas tabelas já incidem os índices de revisão geral e do reajuste setorial.
– Projeto de Lei 350/2021 cria seis funções de confiança privativas da carreira Gestão de Planejamento e Orçamento, visando à prestação de apoio técnico no desenvolvimento do processo de 81 unidades orçamentárias.
– Projeto de Lei 351/2021 corrige distorções no cargo de Professor de Ensino Superior, por meio da ampliação do número de vagas de 40 para 50% do quadro de professor, que poderão integrar o regime de tempo integral com dedicação exclusiva (TIDE), além da revisão de critérios para o acesso do professor ao Nível VI da carreira Profissional da Educação Superior.
– Projeto de Lei 352/2021 cria a Área Prioritária Banhados das nascentes do Rio da Prata e do Rio Formoso para ações governamentais relativas à qualidade ambiental e ao equilíbrio ecológico. Essa área corresponde ao total de 13.659,52 hectares e está situada nos municípios de Bonito e Jardim.
– Projeto de Lei 353/2021 contemplam reivindicações da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Entre elas, estão as reduções dos interstícios para promoção dos soldados (de oito para sete anos) e dos cabos (de seis para cinco anos) e adequações para promoção dos oficiais.
– Projeto de Lei 362/2021 altera e acrescenta dispositivos da Lei 3.877, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre o quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado. Conforme a proposta, o auxílio-saúde passará de 5,38% para 7% do salário. Será acrescido o auxílio alimentação no valor de 7% do vencimento.
– Projeto de Lei 297/2021 institui o Programa Estadual CNH MS SOCIAL e acrescenta dispositivo à Lei 4.282, para dar viabilidade a pessoas em vulnerabilidade social obterem o documento de forma gratuita.
Primeira discussão
– Projeto de Lei 368/2021 institui o Programa Energia Social: Conta de Luz Zero. Com a aprovação da proposta, o Governo do Estado pagará 100% da conta de luz de 141 mil famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadúnico), por 14meses, renováveis por mais 14 meses.
– Projeto de Lei 369/2021 dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), com descontos de até 80% em multas e juros para pagamentos à vista e dá outras providências.
– Projeto de Lei 370/2021 trata sobre formas excepcionais de pagamento de multas relativas a infrações ao Código de Defesa do Consumidor e às normas de proteção e defesa do consumidor, lavradas pela Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon-MS), nos termos que estabelece, e dá outras providências.
– Projeto de Lei 371/2021 dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de multas por infração à legislação ambiental e multas sanitárias animal, vegetal e de inspeção de produtos e subprodutos de origem animal, nos termos que estabelece, e dá outras providências.
– Projeto de Lei 372/2021 trata sobre formas excepcionais de regularização de créditos tributários e não tributários no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
– Projeto de Lei 373/2021 autoriza o Poder Executivo a realizar o reembolso, em dinheiro, do valor nominal relativo ao incentivo fiscal pago ao produtor rural por estabelecimento frigorífico, nos termos do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (Proape), de forma alternativa à compensação com débitos de ICMS, nas situações que especifica.
– Projeto de Lei 382/2021 Proposta do Poder Executivo, encaminhada à Casa de Leis na tarde desta terça-feira (7), cria taxa de administração para custear as despesas necessárias à organização e ao custeio da Agência de Previdência de Mato Grosso do Sul (Ageprev). A taxa será de até 1% e, para o exercício do próximo ano, será fixada em 0,5%.
– Projeto de Lei 385/2021 altera a redação de dispositivos das leis que tratam do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras vinculados à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro).
– Projeto de Lei 386/2021 autoriza o Estado a doar, com encargo, imóvel urbano ao município de Três Lagoas, que será destinado à implantação de unidade de atenção especializada em saúde, para atender demanda reprimida de serviços em ortopedia e fisioterapia.
– Projeto de Lei 387/2021 relativiza a obrigação de cumprimento integral da reserva de 30% dos cargos de provimento em comissão aos servidores do Grupo Gestão Institucional da Carreira Fiscalização e Gestão de Atividades de Trânsito do quadro de pessoal do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS), podendo, temporariamente, ser mantido percentual inferior.
– Projeto de Lei 388/2021 reduz o valor das multas punitivas tributárias, nas hipóteses de descumprimento das obrigações principal e acessórios instituídas pela legislação ICMS.